Mar 20, 2020 · DECRETO ESTADUAL 4230/2020 - Medidas de Enfrentamento Coronavírus - COVID19 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº …
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Decreto nº 58.052.pdf | Documento | Administração Pública 3 - A autoridade ou outro agente pblico que classificar documento, dado e informao como ultrassecreto dever encaminhar a deciso de que trata o inciso II do artigo 32 deste decreto, Comisso Estadual de Acesso Informao, a que se refere o artigo 76 deste diploma legal, no prazo previsto em regulamento. Decreto 58052/12 | Decreto nº 58.052, de 16 de maio de ... Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de Decreto 58052/12, São Paulo
Decreto nº 58.052, de 16/05/2012 Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI (DOE-I 12/02/2014, p. 13) Mapa do Portal keyboard_arrow_down keyboard_arrow_up. Decreto 58.052/12 – SP Professor Rafael Ravazolo ção da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II deste decreto, e deverá propor normas, pro-cedimentos e requisitos técnicos complementa-res, visando o tratamento da informação. Parágrafo único. Integram a política estadu - al … Decreto nº 58.052/12 Professora Bruna Refosco Legislação – Decreto nº 58.052/12 – Profª Bruna Refosco www.acasadoconcurseiro.com.br 5 TABELA DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS – relação exaustiva de documentos, dados e informações com quaisquer restrição de acesso, com a indicação do ATUALIZAÇÃO DO DECRETO N. 58.052/2012 APOSTILA DA … Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, de regulamentação, no âmbito do Estado, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, Portal Governo Aberto SP e no Portal da Transparência Estadual, nos termos da legislação pertinente,
22 Mar 2020 DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 16 Mar 2020 disposto no Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017, visando Decreto Estadual 46.708, de 22-04-2002, e no artigo 19, incisos. VII e XV 28 Jul 2017 Curso 100% online da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 e Decreto 58.052. Acesso: 30 dias de acesso irrestrito. Investimento: R$ DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020 19/04/2020, pdf, 494 kB, Baixar conservação ambiental, públicas e privadas, do atendimento ao público no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON estadual, DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020. estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas
DECRETO Nº 19.551 DE 20 DE MARÇO DE 2020
